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Departamento de Inspeção Sanitária – DIS/CONSISA VRT

Através da Resolução n°03/2018, de 05 de fevereiro de 2018, o Consórcio regulamentou seu Departamento de Inspeção Sanitária – DIS/CONSISA VRT que tem por finalidade a organização, regramento, fiscalização e acompanhamento das atividades de inspeções sanitárias de origem animal das agroindústrias e correlatos, no âmbito da região do Consórcio, articulando e estimulando ações nos municípios consorciados a fim de viabilizar programas de segurança alimentar e de desenvolvimento local, envolvendo arranjos socioeconômicos socialmente justos, economicamente e ecologicamente sustentáveis e estruturando cadeias produtivas em processo cooperativos e solidários, de acordo com os princípios e definições da sanidade agropecuária, nos municípios consorciados, dentro dos padrões e normas técnicas do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA, em conformidade com a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998, Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março de 2006 e em conformidade com a Lei Estadual n º13.825 de 04 de novembro de 2011 que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte − SUSAF-RS, e em conformidade com a instrução normativa − SUSAF-RS nº06/2013, e outras normas e regulamentos que venham a ser expedidos, com vistas a regulamentar a sanidade agropecuária, incluindo o controle de atividades de saúde, sanidade, inspeção fiscalização, educação, vigilância de animais, insumos e produtos de origem animal.

Seus principais objetivos são:

I – Planejar e gerir atividades destinadas a instituir e ampliar as ações de segurança alimentar e nutricional e de promoção do desenvolvimento local dos municípios consorciados;

II – Estimular a cooperação intermunicipal e a elaboração de estudos e pesquisas que contribuam para o desenvolvimento local, auxiliando na elaboração e gestão de projetos de desenvolvimento;

III – Promover o intercâmbio de experiências sobre o desenvolvimento em nível regional, estadual e nacional, envolvendo os agentes institucionais do território;

IV – Promover ações no âmbito ambiental;

V – Gerenciar os recursos técnicos e financeiros conforme pactuados em contrato de rateio, quando da elaboração de projetos e conveniados com as Secretarias de Estado, Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, e outros que firmar parceria com o Consórcio;

VI – Assegurar a prestação de serviços de inspeção animal, para a população e empresas em território dos municípios consorciados e que aderirem ao SUASA/ e ou SUSAF, assegurando um sistema eficiente e eficaz;

VII – Gerenciar os recursos técnicos e financeiros conforme pactuados em contrato de rateio, prestando serviço de acordo com os parâmetros aceitos pela Secretaria de Estado da Agricultura, bem como normas, princípios, diretrizes que regulam o SUSAF-RS e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA princípios, diretrizes e normas que regulam o SUASA;

VIII – Criar instrumento de vigilância e defesa sanitária animal, com a respectiva inspeção e classificação de produtos destas origens, bem como de seus subprodutos e resíduos de valor econômico, mantendo controle, avaliação e acompanhamento dos serviços prestados às empresas cadastradas e aos municípios consorciados;

IX – Fiscalizar os insumos e os serviços usados nas atividades agropecuárias nos municípios Consorciados;

X – Realizar estudos de caráter permanente sobre as condições sanitárias, animal, da região oferecendo alternativas de ações que melhorem tais condições;

XI – Adequar o controle oficial em toda a cadeia produtiva animal;

XII – Incentivar e apoiar a estruturação dos serviços de inspeção de produtos de origem animal, e respectiva sanidade animal, nos municípios consorciados, objetivando a uniformidade de atendimento de inspeção e de auxílio a diagnóstico para a correta aplicação das normas do SUASA, e SUSAF-RS;

XIII – Nos assuntos atinentes às finalidades do Consórcio e/ou de interesse comum, representar os municípios que o integram, perante quaisquer autoridades ou instituições;

XIV – Prestar assessoria e treinamento/ capacitações permanentes aos técnicos dos municípios consorciados, na implantação de programas e medidas destinadas à inspeção e controles oficiais do SUASA e SUSAF-RS;

XV – Estabelecer relações cooperativas com outros consórcios que venham a ser criados e que por sua localização, no âmbito macrorregional, possibilite o desenvolvimento de ações conjuntas;

XVI – Viabilizar a existência de infraestrutura de serviços de inspeção de produtos de origem animal na área territorial do consórcio;

XVII – Notificar às autoridades competentes, dos eventos relativos à sanidade agropecuária;

XVIII – Fomentar o fortalecimento das agroindústrias existentes nos municípios consorciados ou que neles vierem a se estabelecer;

XIX – Controlar serviços de análise laboratório;

XX – Desenvolver outras atividades correlatas.

 

Atualmente, o DIS/ CONSISA VRT busca equivalência do Consórcio junto ao SISBI, principalmente através de reuniões e discussões constantes com a Câmara Setorial da Agricultura e Meio Ambiente, Médicos Veterinários que integram a Equipe Técnica.

O órgão já tem aprovado em Assembleia Geral anteprojeto de lei e de decreto (regulamento) que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal a ser disponibilizado aos municípios associados. O regulamento contém normas detalhadas de todo o funcionamento do SIM, bem como dispõe de informações para a análise e aprovação de projetos e registro de estabelecimentos e rótulos; processo de aprovação dos produtos, suas formulações e memoriais descritivos; as aprovações, alterações e cancelamentos de registro dos estabelecimentos; obedecendo às peculiaridades de cada tipo de estabelecimento, resguardando-se o aspecto higiênico-sanitário de elaboração dos produtos, garantido os registros auditáveis de todos os procedimentos do SIM. Estes documentos são os principais instrumentos legais do Serviço de Inspeção Municipal que definem critérios sanitários para implantação de agroindústrias.

Os órgãos de agricultura do município (Secretaria ou Departamento de Agricultura) deverão adotar a legislação para habilitarem-se ao Consórcio e ao SISBI.

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