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Evolução da saúde no Brasil até os dias atuais

 

Até o início do século XX a saúde no Brasil era ofertada apenas aos cidadãos que poderiam pagar ou faziam parte de classes trabalhistas organizadas, os demais eram atendidos em instituições de caridade ou ficavam sem atendimento, participando apenas das ações de políticas sanitária do modelo Sanitarismo Campanhista.  Em 1953, foi criado o Ministério da Saúde, desvinculando-se do Ministério da Educação.  A partir deste momento outras ações na área da assistência a saúde foram implantadas.  A 8ª Conferencia Nacional de Saúde realizada de17 a21 de março de 1986, abriu portas á universalização da assistência à saúde, passo marcante para a criação do Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde SUDS que norteou a criação do SUS.

Foi a Constituição Federal de 1.988 que promulgou e inscreveu em seus artigos196 a200 as bases legais do novo sistema de saúde. O artigo 196 refere: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”. Portanto as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle através de uma rede regionalizada e hierarquizada que constituem um sistema único com as seguintes diretrizes: descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral e participação da sociedade.

Para implementar o processo de descentralização surge, inicialmente, a Lei n.º 8.080  de 19 de setembro de 1.990, que regula as ações e serviços da saúde. Esta Lei define o Sistema Único de Saúde SUS como sendo o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, a ser organizado, como dantes declinado, de forma regionalizada, com direção única, nos termos do artigo 198, inciso I da Constituição Federal, em cada esfera de governo – no âmbito estadual pelas respectivas Secretarias de Saúde ou órgão equivalente. No seu artigo 10: “Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.”

Em seguida, a Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, veio disciplinar a participação da comunidade na gestão do SUS e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

A Portaria nº699/GM de 30 de março de 2006, onde os gestores aderem ao Pacto Pela Vida e ao Pacto de Gestão, todos os municípios assumem formalmente as responsabilidades da gestão municipal do SUS onde a Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria são atribuições de responsabilidade sanitárias dos municípios.

O Pacto pela Saúde – 2006 reforça a solidariedade e a cooperação entre as esferas de governo, com definição das responsabilidades sanitárias, constituindo espaços de cogestão e resgatando o apoio entre os entes num processo compartilhado. Nesse sentido, a auditoria como instrumento de gestão no contexto de um Sistema de Saúde assume também a missão de avaliar a eficiência, eficácia, efetividade e economicidade das ações e serviços de saúde, prestar cooperação técnica e propor medidas corretivas, subsidiar o planejamento e o monitoramento com informações validadas e confiáveis.

O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, tem importante papel de regular a estrutura organizativa do SUS, o planejamento de saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, dentre outros aspectos. Dessa forma, visa dar mais transparência a essa estrutura, com a finalidade de garantir maior segurança jurídica na fixação das responsabilidades dos entes federativos, para  que o  cidadão  possa,  de fato, conhecer, as ações e os serviços de saúde ofertados nas regiões de saúde e organizados em redes de atenção à saúde.

Os consórcios foram criados como instrumento de gestão contribuindo para alocação de recursos, assumindo um significativo instrumento de gestão que fortalece o SUS, contribuindo na utilização adequada dos recursos, a garantia de acesso e a qualidade da atenção à saúde oferecida à população. Esta concepção altera a lógica da co-responsabilidade para a da atenção ao usuário e em defesa da vida, incorporando a preocupação com o acompanhamento das ações e análise dos resultados.

É relevante considerar dentro dessa conjuntura os princípios do SUS – Sistema Único da Saúde que fazem parte dessa conquista: universalidade (saúde a todo cidadão brasileiro), equidade (condições iguais para todos) e integralidade (atendimento desde a prevenção até os casos mais complexos de doenças).

Nesse sentido o Poder Público tem capacidade para formular, gerir e atuar diretamente junto aos cidadãos efetivando metas de implementação de uma política pública de proteção à saúde, pois a competência é comum entre União, Estados e Municípios.

Nesse sentido, novas formas de cooperação federativa, bem como, de descentralização vão aprimorando esse contexto, compreendendo um conjunto de vários entes que se agregam para pleitear recursos e serviços específicos de forma organizada, otimizando custos e auxiliando os gestores públicos no seu fim precípuo: atender à coletividade.

Uma forma prática de representar essa evolução contextual está presente no Vale do Rio Taquari através do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Rio Taquari – CONSISA VRT. O Consórcio é de interesse público. Ele baseia-se numa importante forma de articulação, na prestação de serviços de saúde, fundamentada na cooperação, na atuação associada dos seguintes entes: Anta Gorda; Boqueirão do Leão; Canudos do Vale; Coqueiro Baixo; Dois Lajeados; Doutor Ricardo; Encantado; Fazenda Vilanova; Forquetinha; Ilópolis; Lajeado; Muçum; Nova Bréscia; Paverama; Poço das Antas; Pouso Novo; Progresso; Putinga; Relvado; Roca Sales; Santa Clara do Sul; São Valentim do Sul; Sério; Teutônia; Vespasiano Correa; Westfália.

Consisa-VRT Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Rio Taquari

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